Termos de uso
Termos de uso do AFA.codes
As regras para usar o AFA.codes como cidadão, desenvolvedor, empresa, governo ou organização.
Versão preliminar, sujeita a revisão jurídica. O texto definitivo será publicado nesta mesma página.
1. Quem oferece o serviço
O AFA.codes é oferecido pelo ITGS — Instituto de Tecnologias Geo-Sociais AddressForAll, organização da sociedade civil inscrita no CNPJ 37.997.382/0001-80, responsável pela plataforma, pelos contratos e pela validação institucional dos comprovantes.
2. O que é o AFA Code
O AFA Code é um código de 8 dígitos que identifica um quadrado de 4 × 4 m do território brasileiro. O código é perpétuo — nunca muda de lugar — e complementa, sem substituir, o endereço postal e o CEP. A declaração de endereço digital é autodeclaratória; os comprovantes com foto ou com código de validação passam por verificação.
3. Licença de uso não comercial
Todo uso do AFA.codes — pelo cidadão, pela API ou em territórios — é concedido sob licença de uso não comercial da tecnologia. Você pode usar os códigos e os serviços contratados no seu negócio ou na sua política pública, mas não pode revender, sublicenciar ou redistribuir a tecnologia AFA.codes nem criar serviço concorrente a partir dela.
4. Cidadão
- Cada CPF ou CNPJ tem direito a um endereço digital gratuito ativo; endereços adicionais são pagos por ano.
- Você declara que as informações e fotos enviadas são verdadeiras e correspondem ao lugar indicado.
- Ao desvincular um endereço, o histórico é mantido e os documentos emitidos com ele passam a constar como inválidos.
5. API
- O acesso à API exige conta e chave vinculada a um contrato; encode e decode são contratos independentes.
- A franquia mensal gratuita pertence à conta, não acumula e não se multiplica pelo número de chaves.
- Ao esgotar o pacote contratado, as chamadas são bloqueadas até a virada do mês ou a mudança de plano.
- A API não devolve CPF, CNPJ nem qualquer dado pessoal associado a um AFA Code — apenas coordenadas, códigos e a geometria do quadrado.
6. Territórios
Contratos de território só podem ser firmados por gestor legítimo — órgão de governo ou organização que represente o território — e não conferem exclusividade sobre a área.
7. Pagamentos e notas fiscais
Os planos têm preço fixo por faixa. As cobranças são processadas por meio de parceiro de pagamentos, e a nota fiscal é sempre emitida pelo ITGS. A inadimplência pode levar à suspensão do contrato, sem afetar a resolução pública dos códigos já gerados.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está descrito na página LGPD e privacidade. A página pública de um endereço e a API nunca expõem dado pessoal.
9. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela central de ajuda.
